Capitulo I – Denominação, sede, duração e objeto.

Artigo1: ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de São Paulo, à Rua Ezequiel Freire, 55 – Conjunto 146 – Bairro Santana – CEP: 02034-000; será regida pelo presente estatuto e em concordância com leis Brasileiras vigentes, sendo indeterminado o seu prazo de duração e seu exercício social constituído de 12 ( doze) meses, com início em 1^o de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 2: A ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido tem como objeto:

1. Estabelecer objetivos e metas para o desenvolvimento, aperfeiçoamento, promoção e a defesa de tudo o que se relacionar com á fabricação, a transformação, o recorte, a comercialização, o uso e aplicação de produtos de poliestireno expandido;
2. Os estudos de mercado e de comercialização dos produtos de poliestireno expandido, tanto no âmbito nacional como no exterior;
3. A organização de congressos, convenções, simpósios, seminários, exposições, feiras, "workshops", concursos, preparação e distribuição de estatísticas, folhetos, publicações, catálogos, manuais técnicos e documentação especializada e lançamentos de campanhas para divulgação; sempre no objetivo coletivo e institucional;
4. O relacionamento e contatos com organizações oficiais e privadas, colaborando em todas as suas iniciativas que venham resultar no aperfeiçoamento e na expansão do setor de produtos de poliestireno expandido no Brasil;
5. Unir os interesses de todos os setores industriais e comerciais do poliestireno expandido, para levar aos poderes públicos, solicitações, propostas, reclamações, observações e recursos em geral quando de conveniência e interesse para o setor;
6. Evitar a concorrência desleal, denunciando procedimentos comerciais e fiscais ilícitos no mercado do poliestireno expandido, alertando os infratores e na repetição comunicando aos órgãos competentes;
7. Incentivar os estudos e/ou homologação de normas técnicas e de qualidade, próprias ou alheias, nacionais e estrangeiras, que assegurem a correta aplicação e uso de produtos de poliestireno expandido;
8. Analisar, estipular e difundir a adoção de medidas para a preservação do meio ambiente na produção e disposição final dos produtos elaborados, incluindo a reciclagem;
9. Organizar, manter e fomentar serviços permanentes de interesse coletivo para os associados com assessoramento, informações, cursos e trabalhos visando o desenvolvimento técnico e a organização de uma biblioteca especializada;
10. Manter um canal aberto de informações com instituições, associações, órgãos públicos e demais entidades do setor, inclusive os da construção civil;
11. Propor aos poderes públicos ou as organizações correspondentes, a adoção de normas técnicas, regulamentos, especificações, instruções ou códigos que estabeleçam a obrigatoriedade de adotar isolações térmicas para a economia e a conservação racional da energia e conforto térmico;
12. Criar marcas, selos e outros símbolos, especificações técnicas e certificados de qualidade e critérios éticos a fim de incentivar e/ou fiscalizar o cumprimento das normas de qualidade adotadas pela ABNT ou aquelas que a ABRAPEX – Associação Brasileira de Poliestireno Expandido estabelecer;

Artigo 3: Para o cumprimento do seu objeto a ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido pode realizar qualquer ato jurídico, estando autorizada para adquirir e remanescer bens móveis, contratar serviços de terceiros, contrair obrigações e realizar operações bancárias, dentro dos limites do orçamento anual.

Capitulo II – Quadro Social

Artigo 4: Poderão ser associadas da ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas físicas na plenitude de sua capacidade civil e que preencham as condições abaixo:

1. Produtores de poliestireno expansível estabelecidos no Brasil ou no exterior.
2. Transformadores de poliestireno expansível estabelecidos no Brasil.
3. A contribuição mensal será fixada pela diretoria, de acordo com o volume vendido no Brasil de matéria prima pelos produtores e do volume transformado pelos transformadores.
4. Associações idênticas voltadas ao poliestireno expansível e/ou poliestireno expandido estabelecidas no exterior;
5. Da mesma forma a ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido poderá ser associada de associações idênticas no exterior voltadas ao poliestireno expansível e/ou poliestireno expandido;
6. A ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido também poderá ser associada de qualquer outra associação brasileira que defenda os interesses de resinas plásticas, isolamento térmico/acústico ou embalagens;
7. Membros honorários eleitos por unanimidade pela diretoria.

Parágrafo Primeiro: A empresa interessada em se associar deverá preencher a solicitação de ingresso na Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido. Esta solicitação será discutida em reunião de diretoria que aprovará ou não a entrada do novo associado. A decisão da diretoria deverá, necessariamente ser ratificada na Assembléia Geral imediatamente posterior a solicitação do ingresso do novo associado.

Parágrafo Segundo: Os Transformadores verticalizados contribuirão sobre o volume transformado.

Artigo 5: Poderão participar das reuniões de diretoria ou das assembléias ordinárias/extraordinárias todas as categorias de associados; entretanto com direito a voto somente os associados produtores de matéria prima e transformadores.

Artigo 6: Se perderá o caráter de associado de qualquer grupo por:

1. O desaparecimento das condições admissíveis estatutárias;
2. Renuncia formal;
3. Dissolução em caso de pessoas jurídicas;
4. Falência;

E - Falta de pagamento da contribuição mensal por 3 (três) meses.

Capitulo III – Da Administração e Fiscalização

Artigo 7: São órgãos da Associação:

9. Assembléia Geral;

II- Diretoria Executiva;

III- Conselho Fiscal; e

IV – Delegacias Regionais

Artigo 8: A Assembléia Geral dos associados, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Associação, tendo uma e outra poderes dentro dos limites da Lei e deste estatuto para tomar qualquer decisão de interesse social.

Parágrafo Único: As decisões, tomadas em Assembléia, vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 9: As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e presididas pelo Presidente ou no seu impedimento por um Vice Presidente previamente designado como substituto.

Artigo 10: A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou, após solicitação não atendida, por 1/5 ( um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 11: É da competência das Assembléias Gerais, quer ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou das Delegacias Regionais para as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, em face de causas que a justifiquem.

Parágrafo Único: Se ocorrer distribuição que possa afetar a regularidade da Administração ou fiscalização da Associação, poderá á Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos; para cuja eleição haverá o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 12: A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, cabendo – lhe especialmente:

9. Deliberar sobre as prestações de contas do 1^o e 2^o semestre do exercício anterior, compreendendo o relatório anual da gestão, balanço geral e prestação de contas do exercício, parecer do Conselho Fiscal;

II- Deliberar sobre os planos de trabalhos formulados pela Diretoria Executiva para o

ano entrante;

III- Eleger ou reeleger ocupantes de cargos sociais; salvo os casos de substituição

provisória, para quais será competente a Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo Único: As deliberações da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria simples de votos.

Artigo 13: A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação excluídas aqueles de competência exclusiva da Assembléia Geral Ordinária.

9. É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

1. Reforma do Estatuto;
2. Fusão, incorporação e desmembramento;
3. Mudança de objetivos;
4. Dissolução voluntária da Associação e nomeação de liqüidantes;
5. Contas do liqüidante.

II- São necessárias, os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, com direito a voto para tonarem validas as deliberações de que trata o item I deste artigo;

III- As deliberações sobre outros assuntos serão tomadas pela maioria simples de votos.

Artigo 14: A Diretoria Executiva será composta de 5 (cinco) membros: Presidente e 4 (quatro) Vice-Presidentes eleitos em Assembléia geral para um mandato de 2 (dois ) anos, podendo ser reeleitos ou destituídos em qualquer tempo, por Assembléia Geral.

Artigo 15: A diretoria não poderá receber qualquer remuneração por parte da ABRAPEX- Associação Brasileira do Poliestireno Expandido.

Parágrafo Único: A diretoria poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para execução de serviços que se façam necessários.

Artigo 16: Perderá o mandato qualquer membro da diretoria que deixar de ser representante do associado ou infringir o estabelecido nestes estatutos.

Artigo 17: Compete ao Presidente:

1. Representar ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente a ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido;
2. Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
3. Cuidar do fiel cumprimento destes Estatutos da Associação

Artigo 18: Compete aos Vice-Presidentes:

- Substituir o Presidente no caso de ausência ou outro impedimento, com iguais funções e atribuições e, em caso de renuncia, falecimento e ficará no cargo até que tome posse o novo presidente na próxima Assembléia Geral Ordinária.

- Assumir e coordenar toda e qualquer comissão ou comitê que venha a ser criado.

- Elaborar as atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e reuniões de diretoria, bem como cuidar do expediente e biblioteca da ABRAPEX- Associação Brasileira do Poliestireni Expandido e compilar mensalmente as estatísticas.

- Supervisionar e coordenar todos os serviços financeiros, confeccionar o balanço anual, inventários e o contas à receber e pagar.

Artigo 19: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros.

Artigo 20: Compete ao Conselho Fiscal:

Examinar, aprovar ou reprovar o balanço anual, controlar a receita e os gastos.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando necessário.

Artigo 21: Compete aos Delegados Regionais zelar pelos interesses da Abrapex – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido em suas respectivas regiões e participar das reuniões de Diretoria.

Artigo 22: A Assembléia Geral para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Regionais, serão realizadas sempre na segunda quinzena do mês de novembro e sua posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, com a duração de 2 (dois) anos.

Disposição Transitória: Devido a renúncia da Diretoria, a diretoria eleita em 22 de novembro de 1998, bem como os eleitos para o Conselho Fiscal e Delegacias Regionais, tomarão posse em 23 de novembro de 1998.

Artigo 23: A sociedade será representada ativa e passivamente por 2 (dois) membros da Diretoria ou por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda por 2 (dois) procuradores.

Excepcionalmente a sociedade poderá ser representada por 1 (um) procurador desde que no respectivo instrumento de mandato conste referida possibilidade.

Parágrafo Único: A sociedade poderá constituir procuradores através de mandato firmado por 2 (dois) membros da Diretoria ou por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) procurador, desde que este ultimo tenha poderes para tanto, conforme estabelecido no respectivo instrumento de mandato. Os produtores constituídos terão seus poderes claramente especificados no instrumento de mandato, o mesmo ocorrendo com o prazo de validade.

Artigo 24: Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação durante a sua gestão, até que se cumpram.

Artigo 25: As responsabilidade solidária dos administradores circunscreve-se ao mandato dos prejuízos causados.

Artigo 26: Os membros da Diretoria ou membros do Conselho Fiscal, bem como os liqüidantes, respondem, a qualquer tempo, salvo prescrição extintiva, pelos atos que tiveram praticados ou omissão em que houveram incorridos, equiparando-se aos administradores de sociedades anônimas para os efeitos de responsabilidade criminal.

Capitulo IV – Fontes de Receita, Dissolução e Liquidação.

Artigo 27: As fontes de receitas da Abrapex – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido poderão ser:

1. As mensalidades e eventuais aportes extraordinários dos associados;
2. Subsídios e donativos;
3. A venda ou subscrição de publicações.

Artigo 28: A associação se dissolverá nos casos abaixo especificados, oportunidades em que o presidente e o secretário conjuntamente com o Conselho Fiscal deverão proceder a sua liquidação.

I- Quando assim a deliberar a Assembléia Geral, mediante os votos de 2/3 ( dois terços) dos associados presentes, com direito a voto.

II- Devido a alteração de sua forma jurídica.

Parágrafo Único: Dissolvida a Associação, far-se-á a liquidação dos bens que possuir, devendo os mesmos serem doados a uma entidade do setor de plásticos sem fins lucrativos.

Artigo 29: A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá em qualquer época destituir os liqüidantes e os membros do Conselho Fiscal designando seus substitutivos.

Artigo 30: Os liqüidantes terão todos os poderes normais de administradores bem como para praticar atos e operações necessárias à realização do ativo e pagamento do passivo.

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